Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante:VALE S.A.
Advogado :Dr. Nilton Correia
Agravado :DANIELA PARREIRAS DA SILVA
Advogado :Dr. Antônio Diniz Cabral
GMHCS/gam/cer

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.
Eis os termos da decisão agravada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/3/2020; recurso de revista interposto em 20/03/2020), devidamente preparado (depósito recursal - ID. f944cd9; custas - ID. e80edbf), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Atos Processuais  /  Nulidade  /  Negativa de prestação jurisdicional.
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação ao tema responsabilidade civil/indenização/valor arbitrado. O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. 
Registro que só se conseguiria veicular o recurso, por divergência de julgados, quanto à prefacial suscitada, se a decisão de embargos de declaração reconhecesse a existência de vícios na decisão embargada e, mesmo assim, não os sanasse, o que não ocorreu. Portanto, falta especificidade ao modelo válido reproduzido (Súmula 296 do TST).
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado  /  Indenização por Dano Moral.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado  /  Indenização por Dano Moral  /  Valor Arbitrado.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido:
"DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.A responsabilidade civil, no direito brasileiro encontra respaldo nos artigos 186/187 e 927, do CCB e impõe a obrigação de reparar o dano à pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88, sendo necessária a presença concomitante de três elementos: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro.
(...)
Inicialmente, é importante desvendar a natureza do vínculo existente entre a autora e as vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, identificadas na inicial, para se definir sobre a existência ou não do direito à indenização pretendida.
(...)
Pelo exposto, corroboro do entendimento esposado na origem, no sentido de que não há prova suficiente acerca do alegado dano moral em ricochete. Tampouco há provas de que na referida tragédia tenham falecido "vizinhos" da autora com quem mantivesse estreitos laços de afinidade, suficientes para o reconhecimento do direito à indenização pretendida.
Entretanto, a autora também formulou pedido de indenização em decorrência de seu abalo psicológico após a tragédia, narrando que é empregada da Reframax e que, em razão do rompimento da barragem, perdeu vários colegas de trabalho, enfrentando o luto diário no seu local de trabalho, situação que importou em ofensa à sua integridade psicológica.
É inegável a dor coletiva e a comoção geral decorrente da tragédia motivada pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho.
A par de tais impactos de natureza geral, a reclamante logrou comprovar o dano moral sofrido, pela ofensa à sua personalidade, como se infere do relatório psicológico de Id 3e95d12 - Pág. 1, fato que teria decorrido diretamente de sua prestação de serviços enquanto empregada da Reframax, em benefício da Vale.
Referido relatório narra que a autora iniciou tratamento psicológico em 04.02.2019, logo após o rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25.01.2019, uma vez que a perda de muitas vidas, dentre elas a de vários colegas de trabalho "desencadeou uma sequência de reações emocionais na paciente, entre elas, ansiedade, falta de sentido na vida, desmotivação e ocasionou processos doloridos de experiências pessoais que estavam registradas em seu inconsciente", necessitando a autora de continuidade do tratamento psicológico.
Assim, a autora laborava com colegas que faleceram no rompimento da barragem, citando como exemplo o Sr. Leonardo Godoy, empregado da Reframax e que atuava em prol da Vale tendo falecido no fatídico dia 25.01.2019.
Cumpre frisar, ainda, que a autora, como empregada da Reframax, era responsável pela limpeza das casas/alojamentos de outros empregados daquela empresa, alguns deles que faleceram na tragédia, prestando serviços à Vale, sendo o Sr. Leonardo Godoy citado apenas como exemplo para identificar e nomear vítimas, e em cuja moradia/alojamento a autora se encontrava quando houve o rompimento da barragem, sendo presumível, pelo número elevado de vítimas, que outros colegas de trabalho da autora, também empregados da Reframax ou mesmo diretamente da Vale S.A., tenham sido vítimas da alardeada tragédia.
Forçoso concluir, assim, que a autora convive diariamente com os efeitos da tragédia em seu ambiente de trabalho, visto que continuou trabalhando no local "onde seus colegas que ali residiam hoje estão mortos", como por ela informado na exordial, o que, por si só, demonstra o nexo causal entre seu quadro psicológico atual, Id 3e95d12 - Pág. 1 e o lamentável incidente - rompimento da barragem, restando refutada a argumentação defensiva apresentada pela Vale, de que o alegado dano moral não possua qualquer relação com o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada (Reframax), cuja prestação de serviços, diga-se, beneficiava, ao final, a própria Vale.
Importante destacar que a empresa Reframax mantinha vários empregados laborando em Brumadinho em benefício da Vale S.A., em razão de contrato de prestação de serviços de construção civil vigente entre as empresas, e, segundo matéria veiculada no site "o Globo" (), no dia 26.01.2019, vários deles faleceram na tragédia. A notícia veiculava o seguinte: "TERCEIRIZADOS BUSCAM POR COLEGAS DESAPARECIDOS NA ÁREA DA MINA Reframax tinha aproximadamente 70 funcionários trabalhando na área da mina. Até 23h de sexta-feira, havia informação segura sobre apenas 13 deles".
(...)
Assim, nos limites do pedido inicial e não tendo a reclamada impugnado o valor do último salário informado pela autora na inicial, R$1.171,00, o mesmo prevalece para os cálculos e, multiplicado por cinquenta, obtém-se o montante de R$58.550,00, pleiteado na exordial - Id ba0c8fa - Pág. 6.
Por fim, no tocante à responsabilidade da Vale, importante destacar ainda que não se trata, aqui, de mera responsabilidade subsidiária, como tomadora dos serviços, tanto que houve desistência da ação em face da empregadora da reclamante, a empresa REFRAMAX. Primeiramente, porque, como destacado, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, tomadora dos serviços da autora, em razão dos riscos da atividade desenvolvida. Segundo, porque a negligência da reclamada com a segurança no ambiente laboral, como destacado em linhas transatas da fundamentação deste acórdão, configura a responsabilidade subjetiva.
Destarte, cabe à reclamada Vale S.A. arcar com a indenização pleiteada, diretamente, pois a responsabilidade civil está amparada, no caso em tela, nos art. 186/187 e 927 do Código Civil (responsabilidade aquiliana)."

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,  além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - o que não é o caso. A exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Também não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente os acima transcritos (Súmula 296 do TST).
Já os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.
De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.
A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.”

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada Vale renova a insurgência articulada no recurso de revista.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
No caso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, pois:

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES NECESSÁRIAS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPOTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO.

Quanto ao tema da responsabilidade da reclamada Vale S.A., decorrente da tragédia da ruptura da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), para com os trabalhadores terceirizados, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, que ademais envolve direito que encontra fundamento direto na Constituição Federal.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
No tema, julgou o TRT, in verbis:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do trágico acidente ocorrido em Brumadinho com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão. Afirma que restou provado seu desequilíbrio mental, em consequência das perdas pessoais na referida tragédia, visto que perdeu seu sobrinho, vizinhos e colegas de trabalho.
Examino.
A autora relatou na inicial que laborava nas casas dos encarregados da primeira reclamada (Reframax), limpando, lavando roupas, lavando vasilhas e arrumando cozinha, etc. Afirmou que faleceram na tragédia o coordenador da empresa Reframax, Leonardo Godoy, além de outros empregados identificados como seus amigos. Afirmou, ainda, que perdeu seu sobrinho Hernane Júnior Elias Morais, que era empregado da 2ª reclamada, no sinistro ocorrido em 25/01/2019, causado pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.
Sustentou ofensa à sua integridade psíquica, comprovada por relatório psicológico acostado aos autos, por ter que "conviver no mesmo ambiente, onde os seus colegas que ali residiam hoje estão mortos". Afirmou que a responsabilidade da Vale é objetiva por todas as reparações advindas do desastre, vide Id ba0c8fa.
De acordo com a CTPS de Id 60d54a8 - Pág. 1, a autora foi admitida pela Reframax Engenharia Ltda como ajudante em 21.06.2018 e seu contrato continua em vigor.
Veio com a inicial um relatório emitido por psicóloga (Id 3e95d12), datado de 18.03.2019, informando que a reclamante está em tratamento psicológico, iniciado após o rompimento da barragem da Vale e a perda de "colegas" na tragédia.
Em defesa, a 1ª ré, Reframax Engenharia Ltda, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo à 2ª ré, Vale, a responsabilidade exclusiva pelo trágico ocorrido (Id 997775e).
A Vale S.A., em sua contestação (Id 4f81e23), arguiu preliminar de incompetência em razão da matéria, ilegitimidade ativa da autora e no mérito, afirmou que as atividades da Mina foram autorizadas pelos órgãos competentes e estavam em consonância com a legislação em vigor, reafirmou os esforços colaborativos adotados e as medidas emergenciais implantadas. Alegou, ainda, que o suposto dano moral não possui qualquer relação com o contrato de trabalho da autora com a 1ª reclamada.
Realizada audiência inicial, a reclamante desistiu da ação em relação à Reframax Engenharia Ltda, 1ª reclamada, tendo sido a desistência homologada pelo juízo, Id fbf2f1a - Pág. 1.
Conforme manifestação de Id 74e061e, a autora desistiu dos benefícios referentes à Ação Civil Pública 0010080-15.2019.5.03.0142, requerendo sua permanência no presente feito individual.
Impugnação à defesa e documentos no Id de89abe.
Realizada audiência de instrução, Id 9b265d5, foi colhido o depoimento pessoal da autora:
[...] trabalhava em 5 repúblicas da empresa Reframax, onde residiam os funcionários da Reframax, fazendo limpeza geral; que as repúblicas eram em Brumadinho; que a depoente trabalhou na residência do Sr. Leonardo Godoy, como faxineira, uma vez por semana; que Sr. Hernane Junior Elias Morais, sobrinho da depoente que faleceu no acidente, era empregado da VALE.
A autora, por meio da petição de Id 9105f1c, declarou sua renúncia a qualquer benefício que possa vir a ter direito na Ação Civil Pública 0010261-67.2019.5.03.0028.
A d. magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da r. sentença de Id 12cb960.
Pois bem.
Inicialmente, é importante desvendar a natureza do vínculo existente entre a autora e as vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, identificadas na inicial, para se definir sobre a existência ou não do direito à indenização pretendida.
Conforme ensinamentos do ilustre professor e Des. Sebastião Geraldo de Oliveira: "O acidente do trabalho fatal repercute intensamente no núcleo familiar da vítima, mas projeta seus reflexos dolorosos sobre todos que de alguma forma estavam a ela vinculados afetivamente".
É sabido que o acidente de trabalho, não raras vezes, produz o dano reflexo, indireto ou em ricochete. Desse modo, a ação de indenização pode ser ajuizada, em nome próprio, por qualquer outra pessoa que tenha sofrido danos materiais ou extrapatrimoniais em razão do acidente, o que abrange não apenas o cônjuge e dependentes, mas também os familiares mais próximos ou pessoas que dependam ou convivam com a vítima.
Impõe-se, assim, investigar qual seria o limite da reparação moral, visto que, se a todo e qualquer um que se sentir lesado pela morte de alguém seja possível ajuizar ação contra aquele que cometeu o ato ilícito, teríamos uma cadeia infindável de potenciais vítimas de sofrimento, o que, certamente, atentaria contra a segurança jurídica.
Assim, a análise do dano moral deve ser efetuada caso a caso, sendo presumido o dano dos familiares do núcleo básico (ascendentes e descentes em primeiro grau e cônjuge) em face dos laços afetivos, sanguíneos e da convivência. Nas lições de Sebastião Geraldo de Oliveira: "Outros pretendentes também poderão lograr êxito na ação indenizatória, desde que apresentem provas convincentes de laço afetivo duradouro com a vítima e dos efeitos emocionais danosos causados pela morte, de modo a justificar o deferimento da reparação por danos morais" (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr. março de 2018. p. 390).
Sobre o tema, cito, ainda, os ensinamentos de José de Aguiar Dias:
Estão, em primeiro lugar, os parentes mais próximos da vítima, isto é, os herdeiros, ascendentes e descendentes, os cônjuges e as pessoas diretamente atingidas pelo seu desaparecimento. [...]. As dúvidas, e das mais intrincadas, surgem do abandono desse círculo limitado que se considera a família propriamente dita. Em relação a ela, o prejuízo se presume, de modo que o dano, tanto material quanto moral, dispensa qualquer demonstração, além da do fato puro e simples da morte do parente. Fora daí, é preciso provar que o dano realmente se verificou. (In: Da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 2, pág. 795).
No caso dos autos, com relação ao falecimento do sobrinho da autora, Hernane Júnior Elias Morais, registro que a autora não trouxe aos autos documentos comprovando o alegado parentesco e tampouco a certidão de óbito. Não obstante, a ré deixou de contestar as alegações no aspecto, razão pela qual presumem-se verdadeiras as afirmações iniciais.
Nos termos do disposto no art. 12 do Código Civil, possui legitimidade para reclamar perdas e danos relativos a direitos da personalidade de parente falecido, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. Portanto, a reclamante é parte legítima. No entanto, a doutrina e a jurisprudência majoritária são no sentido de que deve haver prova inequívoca da dor e do dano causado, o que não foi comprovado neste particular.
Cumpre frisar que não há nos autos prova de participação da autora na vida do sobrinho, de proximidade, convivência e laços afetivos, merecendo destaque o fato de que o relatório psicológico trazido com a inicial não é suficiente para tal, visto que, embora narre a situação psicológica da autora, não individualiza o dano em razão do falecimento do sobrinho.
Este também foi o entendimento da 10ª Turma deste Regional, cuja relatora foi a Exma. Des. Taísa Maria Macena de Lima, em processo envolvendo o rompimento da barragem da Samarco em Mariana/MG, no qual os sobrinhos pleitearam indenização em razão do falecimento de um tio. O pleito foi negado, já que não demonstrado o dano, como se infere da notícia jurídica veiculada no sítio eletrônico deste Regional e consultada em 06.11.2019 (...) Na mesma notícia, foi citada outra decisão semelhante da 11ª Turma, na qual também foi negada a indenização pretendida, nos autos do processo 0010858-78.2017.5.03.0069.
Transcrevo, ainda, outras decisões deste Regional sobre a matéria:
(omissis)
Pelo exposto, corroboro do entendimento esposado na origem, no sentido de que não há prova suficiente acerca do alegado dano moral em ricochete. Tampouco há provas de que na referida tragédia tenham falecido "vizinhos" da autora com quem mantivesse estreitos laços de afinidade, suficientes para o reconhecimento do direito à indenização pretendida.
Entretanto, a autora também formulou pedido de indenização em decorrência de seu abalo psicológico após a tragédia, narrando que é empregada da Reframax e que, em razão do rompimento da barragem, perdeu vários colegas de trabalho, enfrentando o luto diário no seu local de trabalho, situação que importou em ofensa à sua integridade psicológica.
É inegável a dor coletiva e a comoção geral decorrente da tragédia motivada pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho.
A par de tais impactos de natureza geral, a reclamante logrou comprovar o dano moral sofrido, pela ofensa à sua personalidade, como se infere do relatório psicológico de Id 3e95d12 - Pág. 1, fato que teria decorrido diretamente de sua prestação de serviços enquanto empregada da Reframax, em benefício da Vale.
Referido relatório narra que a autora iniciou tratamento psicológico em 04.02.2019, logo após o rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25.01.2019, uma vez que a perda de muitas vidas, dentre elas a de vários colegas de trabalho "desencadeou uma sequência de reações emocionais na paciente, entre elas, ansiedade, falta de sentido na vida, desmotivação e ocasionou processos doloridos de experiências pessoais que estavam registradas em seu inconsciente", necessitando a autora de continuidade do tratamento psicológico.
Assim, a autora laborava com colegas que faleceram no rompimento da barragem, citando como exemplo o Sr. Leonardo Godoy, empregado da Reframax e que atuava em prol da Vale tendo falecido no fatídico dia 25.01.2019.
Cumpre frisar, ainda, que a autora, como empregada da Reframax, era responsável pela limpeza das casas/alojamentos de outros empregados daquela empresa, alguns deles que faleceram na tragédia, prestando serviços à Vale, sendo o Sr. Leonardo Godoy citado apenas como exemplo para identificar e nomear vítimas, e em cuja moradia/alojamento a autora se encontrava quando houve o rompimento da barragem, sendo presumível, pelo número elevado de vítimas, que outros colegas de trabalho da autora, também empregados da Reframax ou mesmo diretamente da Vale S.A., tenham sido vítimas da alardeada tragédia.
Forçoso concluir, assim, que a autora convive diariamente com os efeitos da tragédia em seu ambiente de trabalho, visto que continuou trabalhando no local "onde seus colegas que ali residiam hoje estão mortos", como por ela informado na exordial, o que, por si só, demonstra o nexo causal entre seu quadro psicológico atual, Id 3e95d12 - Pág. 1 e o lamentável incidente - rompimento da barragem, restando refutada a argumentação defensiva apresentada pela Vale, de que o alegado dano moral não possua qualquer relação com o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada (Reframax), cuja prestação de serviços, diga-se, beneficiava, ao final, a própria Vale.
Importante destacar que a empresa Reframax mantinha vários empregados laborando em Brumadinho em benefício da Vale S.A., em razão de contrato de prestação de serviços de construção civil vigente entre as empresas, e, segundo matéria veiculada no site "o Globo" (), no dia 26.01.2019, vários deles faleceram na tragédia. A notícia veiculava o seguinte: "TERCEIRIZADOS BUSCAM POR COLEGAS DESAPARECIDOS NA ÁREA DA MINA Reframax tinha aproximadamente 70 funcionários trabalhando na área da mina. Até 23h de sexta-feira, havia informação segura sobre apenas 13 deles".
No tocante à responsabilidade da ré pelo dano causado à autora, trago à colação trecho da decisão proferida nos autos da tutela cautelar 0010080-15.2019.5.03.0142, por meio da qual a d. magistrada contextualizou o cenário decorrente da tragédia ocorrida em Brumadinho, in verbis:
[...] Cumpre inicialmente ressaltar que estamos diante da maior tragédia sócio ambiental, e do maior acidente do trabalho da história do Brasil, sob o ponto de vista de perdas humanas. Segundo dados desta semana, colhidos junto à Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, foram identificadas 176 mortes, e 134 pessoas continuam desaparecidas, ou seja, o número de vítimas fatais passará de 300.
As consequências da tragédia na vida e na saúde física e mental dos familiares dos trabalhadores mortos, e dos trabalhadores que, por sorte, sobreviveram à tragédia, são inestimáveis, exponenciais e continuadas, haja vista a pesquisa mencionada pelo MPT acerca do outro gravíssimo acidente do rompimento da mina do fundão em Mariana / MG, também controlada pela VALE S/A, ocorrido há pouco mais de 3 anos, segundo a qual: Depressão, ansiedade, consumo excessivo e ideias suicidas estão entre os sintomas esperados em familiares, amigos e colegas de trabalho das vítimas da tragédia de Brumadinho (MG ).[...]
Importante frisar, também, que a tragédia ocorrida foi amplamente divulgada nas mídias, em razão da sua extrema gravidade, tendo deixado sequelas de imensuráveis proporções, sentidas por toda a sociedade, nos âmbitos social, econômico e ambiental.
Nos termos do art. 7º, XXII/CF, constitui direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim sendo, o poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física de todos os seus empregados, obrigação que se estende também ao tomador de serviços.
Segundo a professora Maria Helena Diniz:
A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.)
Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês:
[...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005)
Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro.
Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil:
Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Desse modo, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que a empresa responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir os atingidos por danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema:
Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111).
Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, inclusive em hipóteses como a dos autos, em que a autora trabalhava para empresa terceirizada, que atuava em prol da reclamada Vale, que deve assumir as consequências danosas do exercício de sua atividade.
Como bem salientado pelo d. Juízo de origem (Id 12cb960 - Pág. 4/5):
[...] Em se tratando de acidente ocorrido em mineradora, entretanto, não cabe a verificação de culpa ou dolo da empresa reclamada, pois a responsabilidade é objetiva em razão dos riscos inerentes à atividade econômica de mineração, a teor do que preceitua o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, o que se declara.
Nesse aspecto, cabe salientar que a atividade de mineração, notadamente nas proximidades de barragens, apresenta fatores múltiplos de risco, ligados inclusive às condições geológicas e climáticas, o que se observa dos próprios tipos de medidas de segurança necessário, como a atividade de mineração, notadamente nas proximidades de barragens, apresenta fatores múltiplos de risco, ligados inclusive às condições geológicas e climáticas, o que se observa dos próprios tipos de medidas de segurança necessário, como por exemplo, sistema de monitoramento das condições das barragens e sirenes de aviso de rompimento para evacuação imediata do local da prestação de serviços.
Incide neste caso a teoria do risco trazida pelo art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista.
Sendo assim, não há dúvidas acerca da responsabilidade objetiva da ré, o que se estende aos empregados de empresa terceirizada, como é o caso dos autos.
Entendo, portanto, que estão presentes os requisitos necessários para a indenização por danos morais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A indenização por danos morais tem natureza compensatória e penal. Trata-se de uma forma de compensar a violação do direito à integridade física bem como as dores, incômodos e perda da autoestima resultantes da doença e da incapacidade dela resultante, de ordem pessoal e profissional.
No tocante ao valor da indenização, ressalto que, ressalvadas as questões afetas à inconstitucionalidade do art. 223-G, §1º/CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sendo o contrato de trabalho posterior à Reforma Trabalhista e, tendo constado expressamente da exordial o requerimento para que a indenização fosse calculada com base nos parâmetros apontados no referido dispositivo legal, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, entendo tratar-se de ofensa de natureza gravíssima e, consequentemente, a indenização observará o parâmetro fixado na alínea IV do §1º do art. 223-G/CLT, qual seja, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
Anote-se que, o enquadramento da ofensa como de natureza gravíssima considera as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, ou seja, o alto grau de reprovabilidade da conduta (inc. VI do art. 223-G da CLT), visto que todas as investigações concluídas até o momento, notadamente os relatórios das CPIs na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na Câmara dos Deputados (disponível em confirmando que a mineradora omitiu sérios problemas detectados na Barragem B1, tendo conhecimento antecipado dos riscos de rompimento, disponível em .
Segundo notícia publicada no sítio da Agência Nacional de Mineração, na rede mundial de computadores:
A Agência Nacional de Mineração concluiu o relatório técnico que fala sobre o histórico da barragem I do complexo Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que se rompeu em janeiro deste ano. Segundo a análise, algumas informações fornecidas pela empresa Vale S.A. à ANM não condizem com as que constam nos documentos internos da mineradora. Se a ANM tivesse sido informada corretamente, poderia ter tomado medidas cautelares e cobrado ações emergenciais da empresa, o que poderia evitar o desastre.
[...]
As discrepâncias no caso de Brumadinho começaram a ser detectadas logo depois do rompimento da barragem, quando os técnicos da ANM foram a campo imediatamente após o desastre. Algumas informações importantes que constavam no sistema interno e nas fichas de inspeção em campo da Vale não eram as mesmas inseridas no SIGBM, o que impediu que o sistema alertasse os técnicos de situação com potencial comprometimento da segurança da estrutura.
[...]
Com base nas constatações do relatório, na última sexta-feira a ANM enviou à Vale 24 autuações e encaminhará o documento à Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal.
Importante anotar ainda que, após o rompimento da Barragem de Bento Rodrigues em Mariana, em 2015, quando foi brutalmente atingido o distrito de Bento Rodrigues, com imenso dano à população local, com perdas de vidas humanas, bem como à 5ª maior bacia hidrográfica do país, a do Rio Doce, a mesma situação trágica se repetiu na Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, agora com um número de vítimas fatais muito superior ao do acidente de Mariana/MG (cerca de 270).
Em Brumadinho, não bastasse o massacre humano, os danos ambientais revelam-se também imensuráveis, impactando agora os Rios Paraopeba e São Francisco.
Portanto, a Vale é reincidente na conduta dolosa, que culminou no rompimento da barragem B1 do Córrego do Feijão, resultando em tragédia de grandes proporções, que envolveu toda a população de Brumadinho e empregados da Vale e outros terceirizados, no dia 25.01.2019, situação que orienta o enquadramento da ofensa como de natureza gravíssima (art. 223-G/CLT), porquanto presentes o dolo na conduta (inc. VII), os graves "reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão (inc. IV), a incapacidade de se mensurar a extensão e a duração dos efeitos da ofensa (Inc. V), bem como o alto grau de publicidade da ofensa (inc. XII), não sendo suficiente para minimizar os efeitos do dano as alegadas condutas direcionadas à minimização dos efeitos da ofensa, mencionados pela ré na defesa.
Assim, nos limites do pedido inicial e não tendo a reclamada impugnado o valor do último salário informado pela autora na inicial, R$1.171,00, o mesmo prevalece para os cálculos e, multiplicado por cinquenta, obtém-se o montante de R$58.550,00, pleiteado na exordial - Id ba0c8fa - Pág. 6.
Por fim, no tocante à responsabilidade da Vale, importante destacar ainda que não se trata, aqui, de mera responsabilidade subsidiária, como tomadora dos serviços, tanto que houve desistência da ação em face da empregadora da reclamante, a empresa REFRAMAX. Primeiramente, porque, como destacado, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, tomadora dos serviços da autora, em razão dos riscos da atividade desenvolvida. Segundo, porque a negligência da reclamada com a segurança no ambiente laboral, como destacado em linhas transatas da fundamentação deste acórdão, configura a responsabilidade subjetiva.
Destarte, cabe à reclamada Vale S.A. arcar com a indenização pleiteada, diretamente, pois a responsabilidade civil está amparada, no caso em tela, nos art. 186/187 e 927 do Código Civil (responsabilidade aquiliana).
Dessa forma, dou provimento ao recurso, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais fixada em R$58.550,00, montante que será corrigido conforme entendimento cristalizado na Súmula 439/TST.
O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária (IPCA-e), incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST.”

Extraio do acórdão que o acórdão regional negou o dano moral em ricochete pretendido pela reclamante, pelo falecimento de sobrinho empregado da Vale S.A.
O reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente, Vale S.A., se deu pela teoria do risco inerente à atividade econômica de mineração (art. 927, parágrafo único, do CCB), bem como o reconhecimento de dano moral à trabalhadora se deu pela comprovação de danos próprios desta, por “seu abalo psicológico após a tragédia, narrando que é empregada da Reframax e que, em razão do rompimento da barragem, perdeu vários colegas de trabalho, enfrentando o luto diário no seu local de trabalho, situação que importou em ofensa à sua integridade psicológica”.
O Eg. Colegiado do TRT assinalou que, além da “dor coletiva e a comoção geral decorrente da tragédia motivada pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho”, a reclamante logrou comprovar o dano moral sofrido, pela ofensa à sua personalidade, mediante relatório psicológico, que afirmou o nexo causal direto de “sua prestação de serviços enquanto empregada da Reframax, em benefício da Vale”, pois “a autora laborava com colegas que faleceram no rompimento da barragem, citando como exemplo o Sr. Leonardo Godoy, empregado da Reframax e que atuava em prol da Vale tendo falecido no fatídico dia 25.01.2019 (...) a autora, como empregada da Reframax, era responsável pela limpeza das casas/alojamentos de outros empregados daquela empresa, alguns deles que faleceram na tragédia, prestando serviços à Vale”, e que a reclamante iniciou tratamento psicológico em 04.02.2019, logo após o rompimento da barragem em Brumadinho, uma vez que a perda de muitas vidas, dentre elas a de vários colegas de trabalho "desencadeou uma sequência de reações emocionais na paciente, entre elas, ansiedade, falta de sentido na vida, desmotivação e ocasionou processos doloridos de experiências pessoais que estavam registradas em seu inconsciente", necessitando a autora de continuidade do tratamento psicológico.
Salientou o Colegiado do TRT de origem que “a autora convive diariamente com os efeitos da tragédia em seu ambiente de trabalho, visto que continuou trabalhando no local "onde seus colegas que ali residiam hoje estão mortos", como por ela informado na exordial, o que, por si só, demonstra o nexo causal entre seu quadro psicológico atual, Id 3e95d12 - Pág. 1 e o lamentável incidente - rompimento da barragem, restando refutada a argumentação defensiva apresentada pela Vale, de que o alegado dano moral não possua qualquer relação com o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada (Reframax), cuja prestação de serviços, diga-se, beneficiava, ao final, a própria Vale. Importante destacar que a empresa Reframax mantinha vários empregados laborando em Brumadinho em benefício da Vale S.A., em razão de contrato de prestação de serviços de construção civil vigente entre as empresas, e, segundo matéria veiculada no site "o Globo" (), no dia 26.01.2019, vários deles faleceram na tragédia”.
Quanto à atribuição da responsabilidade objetiva à recorrente, tenho por correto o acórdão regional que assim dita, dado que seus contornos fáticos e jurídicos assinalam ser incontroverso que a atividade econômica de mineração da reclamada cria riscos e perigos, não somente para seus empregados, como também para todos os que laboram no empreendimento, e vai além, atingindo a sociedade e o meio ambiente, sendo plenamente aplicável o art. 927, parágrafo único, do CCB. 
Observo que o acórdão recorrido trouxe também laudos e pareceres da CPI da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da Agência Nacional de Mineração, que registram que “a Vale é reincidente na conduta dolosa, que culminou no rompimento da barragem B1 do Córrego do Feijão, resultando em tragédia de grandes proporções, que envolveu toda a população de Brumadinho e empregados da Vale e outros terceirizados, no dia 25.01.2019, situação que orienta o enquadramento da ofensa como de natureza gravíssima (art. 223-G/CLT), porquanto presentes o dolo na conduta (inc. VII), os graves "reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão (inc. IV), a incapacidade de se mensurar a extensão e a duração dos efeitos da ofensa (Inc. V), bem como o alto grau de publicidade da ofensa (inc. XII), não sendo suficiente para minimizar os efeitos do dano as alegadas condutas direcionadas à minimização dos efeitos da ofensa, mencionados pela ré na defesa”, firmando-se a responsabilidade objetiva e obrigação de reparar os danos, independentemente de demonstração de culpa.
Portanto, inviolados os arts. 7º, XXVIII, 186, 187 e 927 do CCB.
Quanto ao valor da indenização por danos morais, o TRT arbitrou em 50 vezes o valor do salário, resultando em R$58.550,00, in verbis: “nos limites do pedido inicial e não tendo a reclamada impugnado o valor do último salário informado pela autora na inicial, R$1.171,00, o mesmo prevalece para os cálculos e, multiplicado por cinquenta, obtém-se o montante de R$58.550,00, pleiteado na exordial”. 
De acordo com a doutrina e a jurisprudência sedimentada neste TST, o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação de repercussão na esfera extrapatrimonial, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese.
Outrossim, o entendimento desta Corte é de que a revisão do montante arbitrado nas instâncias ordinárias em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.
O quantum arbitrado corresponde ao disposto no art. 223-G, §1º, IV, da CLT, segundo o qual, a fixação da indenização por dano moral será de cinquenta vezes o último salário do ofendido, em se tratando de ofensa de natureza gravíssima, como restou comprovado.
Com base nessas premissas e nas circunstâncias da espécie, não se divisa sequer a notória desproporcionalidade passível de ensejar a pretendida minoração do quantum, razão pela qual restam incólumes os arts. 944, 946 do CCB, e 5º, V e X, da CF/88 invocados pelo agravante.
Nego provimento.

Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 25 de janeiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator